CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1461º
Art. 1.461
- Salvo expressa restrição na apólice, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.
CCB/2002, art. 779 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 514.379 - SP - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 23/09/2003 - DJ 17/11/2003
Seguro. Contrato de seguro em grupo. Microtraumas. Acidente de trabalho. Caracterização. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.461.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Apelação 0001926-08.2010.8.26.0344 (19.260.820.108.260.344) - Rel.: Des(a). Antonio Benedito do Nascimento - J. em 01/02/2012
Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Ação julgada procedente. Retenção de veículo em oficina até satisfação do crédito decorrente da prestação de serviços com conserto do automóvel. Impossibilidade. Correta a reintegração da autora na posse do bem. Retenção não justificada. Depósito do bem por longo período que decorreu, em parte, de culpa do requerido, em razão da dificuldade de encontrar peças e da difícil manutenção do veículo. Não configuração da hipótese prevista nos CCB, art. 1419 e CCB, art. 1461. Presunção de gratuidade do depósito voluntário. Retribuição que demanda propositura de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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