CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1175º
Art. 1.175
- É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
CCB/2002, art. 548 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0137262-97.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - PEDIDO DE COLAÇÃO DE BENS MÓVEIS DOADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DISPENSA FORMAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 544. NECESSIDADE DE COLAÇÃO PARA ASSEGURAR A IGUALDADE SUCESSÓRIA NA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NESTE PONTO. II - PLEITO DE INCLUSÃO DE VEÍCULO EM NOME DO HERDEIRO NA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COGNIÇÃO PARCIAL. NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA AMPLA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NESTE PONTO. III - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DO DE CUJUS DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE APORTES EXCLUSIVOS DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, NESTE PONTO.
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TJSPTJSP (11ª CâmDirPri) - Apelação 7.199.387.400 - Rel.: Des(a). Rômolo Russo Júnior - J. em 16/08/2012
Contrato. Prestação de Serviços. Anúncio publicitário. Teoria da aparência. Negócio jurídico firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Tese de que o preposto agiu com excesso de poderes. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.172, CCB/2002, art. 1.173, CCB/2002, art. 1.174 e CCB/2002, CCB, art. 1175. Recurso desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 285.421 - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina (Des.do TJ/RS) - J. em 04/05/2010 - DJ 12/05/2010
Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 285.421 - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina (Des.do TJ/RS) - J. em 04/05/2010 - DJ 12/05/2010
Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 285.421 - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina (Des.do TJ/RS) - J. em 04/05/2010 - DJ 12/05/2010
Doação universal. Proibição. Finalidade. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 297.117 - RS - Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa - J. em 28/08/2007 - DJ 17/09/2007
Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 591.401 - SP - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 23/03/2004 - DJ 13/09/2004
Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Nulidade da doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador. Precedente do STJ e STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.175.
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TAMGTAMG (3ª CCív.) - Ap. Cív. 422.986 - Rel.: Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto - J. em 19/11/2003 - DJ 17/04/2004
Doação. Ação declaratória. Nulidade. Descendente. Escritura pública. Vício de consentimento. Inexistência. Validade. CCB, art. 1.175.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 207.732 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 03/06/2003 - DJ 23/06/2003
Doação inoficiosa. Sucessão. Falta de reserva de parte para subsistência do doador. CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176 (CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549). Morte do doador depois da sentença. Fato novo. Sentença. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Inutilidade da decretação da nulidade. Ausência de efeitos patrimoniais sobre o espólio.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 61.225 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 17/10/2000 - DJ 05/03/2001
Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).
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