CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 229º
Título II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 229- Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos (CCB/1916, art. 352, CCB/1916, art. 353 e CCB/1916, art. 354).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0025480-85.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIÊNCIA DO TERCEIRO SOBRE O GRAVAME. INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.