CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 209º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.464195-2/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NA CAIXA DE CÂMBIO. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA AO FORNECEDOR NO MESMO DIA DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. CAUSA OBSTATIVA DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA. TRATATIVAS POSTERIORES E REPARO DO VEÍCULO. BOA-FÉ OBJETIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001700-87.2022.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 23/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO CÍVEL PÚBLICA- DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - DECRETO MUNICIPAL DE LIBERAÇÃO DE CLÁUSULA DE REVERSÃO- IRREGULARIDADE - ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPRESCRITIBILIDADE - RECURSO DA DONATÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (10ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008070-68.2022.4.02.5104 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 10/07/2025 - DJ 11/07/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO AUTORAL DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
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TRF2TRF2 (10ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000756-88.2024.4.02.5108 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 13/05/2025 - DJ 20/05/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DA VIDA TODA. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1099445-62.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 22/01/2025 - DJ 22/01/2025
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Negativação. Financiamento. Cessão de crédito. Sentença de improcedencia. Recurso da autora. Regularidade da cessão demonstrada. Ausência de notificação acerca da cessão não afasta a exigibilidade da dívida. CCB, art. 209. Comprovada a existência e exigibilidade do débito. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido. Sentença mantida com majoração de honorários
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Recurso Exclusivo
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