CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 373º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.429559-3/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0000247-85.2017.5.13.0005 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
KA/pg AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2044147-09.2025.8.26.0000 - Pacaembu - Rel.: Des. Enéas Costa Garcia - J. em 22/09/2025 - DJ 22/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO MANTIDA. I.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5032099-21.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 02/09/2025 - DJ 03/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS PECUNIÁRIOS HOMOGÊNEOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001480-47.2022.8.21.0146 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 14/08/2025 - DJ 15/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS NOTAS FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000690-85.2024.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COMPENSAÇÃO. ART. 373 DO CC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 154-89.2017.5.21.0041 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 25/06/2025 - DJ 30/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. SUSTAÇÃO LIMINAR DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. PEDIDO SUCESSIVO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1 -
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0013534-21.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 14/04/2025 - DJ 14/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INADIMPLEMENTO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE QUE DETÉM FORÇA PROBATÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AFASTAMENTO. TOLERÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA BENEFICIAR A RÉ POR SUA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCELAS POSTERIORES À INADIMPLÊNCIA DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0000404-78.2018.8.06.0066 - Cedro - Rel.: Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - J. em 02/04/2025 - DJ 02/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I) INADIMPLIDO. TESE REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo Interno Cível 2382790-94.2024.8.26.0000 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Maurício Pessoa - J. em 20/01/2025 - DJ 20/01/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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