CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1624º
Art. 1.624
- O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.
CCB/2002, art. 1.855 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (7ª CâmCível) - Apelação Cível 70.025.748.013 - RS - Rel.: Des(a). André Luiz Planella Villarinho - J. em 15/04/2009
Família. Direito de família. Adoção. Consentimento dos pais biológicos. Falta. Pátrio poder. Destituição. Abandono do menor incomprovado. Apelação cível. ECA. Adoção. Destituição do poder familiar. Ausência de prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Ausência de consentimento por parte da genitora. Impossibilidade de adoção. Preliminar de nulidade.
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