CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1229º
Art. 1.229
- São justas causas para dar o locatário por findo o contrato:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada ao artigo pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
I - força maior que o impossibilite de cumprir suas obrigações;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - ofendê-lo o locador na honra de pessoa de sua família;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - enfermidade ou qualquer outra causa que torne o locador incapaz dos serviços contratados;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).IV - vícios ou mau procedimento do locador;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).V - falta do locador à observância do contrato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VI - imperícia do locador no serviço contratado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000817-74.2023.8.16.0119 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 13/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE FRUTOS EM CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL ESTIMATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1040410-43.2019.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Enéas Costa Garcia - J. em 13/06/2024 - DJ 13/06/2024
Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra de lote. Existência de servidão de passagem no lote. Rede de esgoto no subsolo, faceando o limite do lote. Servidão de passagem não impede a construção sobre o terreno, pois em conformidade com o Código de Obras, a área não edificante do terreno decorrente da existência de rede de esgotos (com 150 mm) está dentro do afastamento mínimo da divisa do lote exigido pela municipalidade de 1,5 m. Não houve redução da área que pode ser construída, não existindo restrição da propriedade em decorrência da existência da rede de esgotos. Aplicação do CCB, art. 1.229. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.256.825 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 05/03/2015 - DJ 16/03/2015
Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tirantes. Localização no subsolo. Impossibilidade de remoção. Inexistência de prejuízo ou demonstração de utilidade.
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STJSTJ - AgRg no Rec. Esp. 1.367.030 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 11/02/2014 - DJ 06/03/2014
Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.229. Direito de construir. Acórdão fundamentado na interpretação de Lei local e nas provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.
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Recurso Exclusivo
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