CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1248º
Capítulo V - DO EMPRÉSTIMO (Ir para)
Seção I - DO COMODATO(Ir para)
Art. 1.248- O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
CCB/2002, art. 579 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5018282-63.2021.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. ACESSÃO ARTIFICIAL. DIREITO INDENIZATÓRIO. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8145211-44.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Investimento em construção de loja em espaço nu. Acessão imobiliária. Renúncia à indenização por benfeitorias. Interpretação restritiva. Enriquecimento sem causa. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
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TRT3TRT 3 REGIãO (9ª T.) - Agravo de Petição 0001479-33.2011.5.03.0002 (1.479) - Rel.: Des.ª Mônica Sette Lopes - DJ 04/07/2012
Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Imóvel urbano. Indivisibilidade.
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TJMGTJMG (7ª CCiv.) - Ap. Cív. 301.106 - Rel.: Des. Edivaldo George - J. em 10/02/2003 - DJ 21/08/2003
Usucapião extraordinário. Comodato. Mera detenção. Permissão pelo proprietário. Ausência de prescrição aquisitiva. CCB, art. 1.248.
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TAMGTAMG (1ª CCív.) - Ap. Cív. 344.943 - Rel.: Juiz Nepomuceno Silva - J. em 13/11/2001 - DJ 11/06/2002
Família. União livre. Concubinato. Inexistência de comodato. Esbulho. Não-caracterização. Reintegração de posse. Extinção do processo. CCB, art. 1.248.
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STJSTJ - Rec. Esp. 81.967 - MG - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 12/02/1996 - DJ 08/04/1996
Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini». Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.
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Recurso Exclusivo
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