CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 911º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5020272-61.2023.8.24.0039 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES PRESCRITOS. CHEQUES EMITIDOS NOMINALMENTE SEM ENDOSSO DOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002049-02.2024.8.16.0018 - PR - Rel.: Juiz(a) Manuela Tallão Benke - J. em 26/05/2025 - DJ 27/05/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VALOR ESTAMPADO EM CHEQUE. TÍTULO ENDOSSADO EM BRANCO PELO CREDOR NOMINAL. RECLAMADO QUE ALEGOU TER QUITADO O VALOR ESTAMPADO EM FAVOR DE UM DOS PORTADORES ANTERIORES. ATUAL PORTADOR DA CÁRTULA QUE DEMONSTROU QUE A SÉRIE DE ENDOSSOS FOI REGULAR E ININTERRUPTA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 911. PAGAMENTO A OUTREM QUE É EXCEÇÃO PESSOAL E, COMO TAL, É INOPONÍVEL AO PORTADOR DE BOA-FÉ DO CHEQUE ENDOSSADO. ART. 916 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.655.165 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 22/03/2021 - DJ 26/03/2021
ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da lia aos agentes políticos. Contrato verbal de publicidade. Contratação de serviços de publicidade sem licitação. Pagamento superfaturado. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificado. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Sentido e alcance da CF/88, art. 37, §5 º. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.421.590 - RN - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 17/11/2020 - DJ 30/11/2020
Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Despesas com «reembolso de materiais". Dedução. Descabimento.
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TJSPTJSP (20ª CâmDirPri) - Apelação 7.046.508.400 - RS - Rel.: Des(a). Francisco Giaquinto - J. em 22/06/2009
Cambial. Cheque. Título adquirido por cessão de crédito em operação de fomento mercantil. «Factoring». Endosso. Inexistência de obrigatoriedade de a faturizadora conferir a assinatura do endossante do cheque. Necessidade todavia do exame da regularidade dos endossos lançados no título pelo exame obrigatório da qualidade de quem os endossa. Lei 7357/1985, art. 39 e do CCB, art. 911. Faturizado cedente que não tinha legitimidade para endossar o título, uma vez que o cheque foi emitido nominalmente ao credor originário. Nulidade do endosso reconhecida. Reivindicatória do título julgada parcialmente procedente, afastada a pretensão às perdas e danos. Determinação de restituição do cheque em poder da faturizadora ao legítimo beneficiário do título. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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