CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1202º
Art. 1.202
- O sublocatário responde, subsidiariamente, ao senhorio pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado, e ainda pelos alugueres que se vencerem durante a lide.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 1º - Neste caso, notificada a ação ao sublocatário, se não declarar logo que adiantou alugueres ao sublocador, presumir-se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamentos adiantados, salvo se constarem de escrito com data autenticada e certa.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 2º - Salvo o caso deste artigo, nas disposições anteriores, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações entre o sublocatário e o senhorio.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021734-13.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. Inconformismo da ré. Afastamento. Preliminares.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032295-86.2022.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel e condenar a ré ao pagamento de aluguéis mensais pelo período de ocupação indevida. Inconformismo da acionada. Afastamento.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000164-15.2025.8.26.0634 - Tremembé - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de aluguéis mensais pelo período de ocupação indevida. Inconformismo dos acionados. Afastamento.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001205-03.2021.8.26.0296 - Jaguariúna - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Afastamento. Preliminar - Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Análise da questão que se subsumiu ao tema de direito. Inexistente violação ao art. 489, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Caracterização do esbulho que depende do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0710960-78.2023.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO. CONTINUIDADE DO CARÁTER DA POSSE. CIÊNCIA DA ORIGEM E DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0000028-86.2005.8.05.0095 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 28/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DISPUTA BASEADA EM TÍTULOS DOMINIAIS CONCORRENTES. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. TÍTULO DEFINITIVO EXPEDIDO PELO ESTADO DA BAHIA EM 1961, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPROVANTES DE MATRÍCULA ESCOLAR E PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA (2005 E 2025). CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 CONFIGURADOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO LIMITADO AOS DANOS EMERGENTES. SENTENÇA QUE INCLUIU LUCROS CESSANTES (EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE EUCALIPTO). AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0004159-96.2025.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO. GRAVAME FIDUCIÁRIO REGULARMENTE REGISTRADO ANTERIORMENTE À COMPRA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE NA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM. BOA-FÉ AFASTADA. INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DA COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA GARANTIA REAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5020663-31.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0737342-92.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 02/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA REJEITADA. POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0303367-70.2016.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS RÉUS À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA POSSE DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM JUSTO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO INFORMAL NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS. CABIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CODIGO CIVIL, art. 1.220. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSE INJUSTA E CONSCIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. TERMO INICIAL DOS ALUGUERES FIXADO NO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. PRECEDENTES DO TJSC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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