CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 950º
Seção IV - DO LUGAR DO PAGAMENTO(Ir para)
Art. 950- Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.
CCB/2002, art. 327, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor entre eles a escolha.
CCB/2002, art. 327, parágrafo único (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.306121-2/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL EM PEÇA ÚNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES PERMANENTES E CLAUDICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DESTAQUE (CDC, art. 54, § 4º). INEFICÁCIA PERANTE O CONSUMIDOR. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. - O
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5001047-32.2025.8.24.0024 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0000964-64.2023.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO. «GARI DE CAMINHÃO» DE LIXO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR COM RADICULOPATIA (CID M51.1) E ESPONDILODISCOPATIA LOMBOSSACRA. CONCAUSA RECONHECIDA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE PARA O OFÍCIO DE ORIGEM. READAPTAÇÃO EM OUTRO CARGO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERINDO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0236450-57.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0806412-63.2021.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSIONAMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRECLUSÃO - CPC, art. 278 - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA E À PROPORÇÃO DO QUINHÃO - ARTS. 1.792 E 796, AMBOS DO CPC - LIMITAÇÃO QUE DECORRE DA LEI - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA REPRODUÇÃO NO DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.453627-7/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS COMPREENDIDOS NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. DEDUÇÃO DE DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (7ª Turma) - RRAg 1200-83.2006.5.02.0088 - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 950. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5003693-41.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ÚNICA. DUPLICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES. MANUTENÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA RENDA HABITUAL. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME
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