CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 950º
Seção IV - DO LUGAR DO PAGAMENTO(Ir para)
Art. 950- Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.
CCB/2002, art. 327, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor entre eles a escolha.
CCB/2002, art. 327, parágrafo único (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0020390-61.2012.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO ÂNUA E TRIENAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PREJUDICIAL NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍTIMA QUE INGRESSA NO CRUZAMENTO CONTRA SINAL VERMELHO - OUTRO CONDUTOR QUE TRAFEGA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA - CONDUTAS CULPOSAS CONCORRENTES - CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA O RESULTADO DANOSO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO SEGURO QUE PERMITA GRADUAR EM PERCENTUAIS DISTINTOS A CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA CONDUTA - DISTRIBUIÇÃO DE 50% PARA CADA CONDUTOR - ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - LESÕES GRAVES E SEQUELAS PERMANENTES - DEVER DE REPARAÇÃO DA VÍTIMA E DOS GENITORES MANTIDOS - DANO MORAL REFLEXO DA IRMÃ AFASTADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DANO ESTÉTICO - CUMULAÇÃO ADMISSÍVEL - VALOR MANTIDO EM VISTA DA INTENSIDADE DO DANO - PEDIDO INICIAL DE REPARAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA POSTULAÇÃO - PENSIONAMENTO CABÍVEL - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO - CULPA CONCORRENTE DE 50% - PERDA DE UMA CHANCE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE OPORTUNIDADE ESPECÍFICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO DA COBERTURA - PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANO CORPORAL EXTENSÍVEL AO DANO MORAL, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRÁRIO - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TSTTST (3ª Turma) - RR 1001322-29.2022.5.02.0473 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DOENÇA OCUPACIONAL. INFLAMAÇÃO EM TENDÕES FORMADORES DO MANGUITO ROTADOR EM AMBOS OS OMBROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 50.000,00. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA 1.
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TSTTST (7ª Turma) - RRAg 0000647-51.2023.5.09.0668 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 28/10/2026 - DJ 13/11/2026
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO art. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001837-33.2019.8.24.0054 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0008729-94.2008.8.17.1130 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DIVERSO DAQUELE INICIALMENTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. FALHA TÉCNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR. TRANSFIXAÇÃO DO CANAL VERTEBRAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUPRESSÃO DE POSSIBILIDADE CONCRETA DE EVOLUÇÃO CLÍNICA MAIS FAVORÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA. CODIGO CIVIL, art. 950. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0304369-37.2018.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO UTILITÁRIO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RETORNO AO TRABALHO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PISO DA TABELA DA OAB/SC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECONVINDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração 5172593-37.2022.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5002475-34.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. CONVERSÃO À ESQUERDA E INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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TSTTST (7ª Turma) - RR 0000861-71.2022.5.22.0003 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IDADE DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 950. TEMA 155 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0000479-54.2007.8.24.0082 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE AUTOESCOLA EM AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO. RECURSO ADESIVO DE PARTE QUE JÁ APELOU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA AUTOESCOLA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. TEMAS 1.059 E 1.368 DO STJ. I. CASO EM EXAME
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