CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1778º
Art. 1.778
- Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cabeça-de-casal e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que, desde a abertura da sucessão, perceberam; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis, que fizeram, e respondem pelo dano, a que, por dolo, ou culpa, deram causa.
CCB/2002, art. 2.020 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107398-30.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CURATELA. PESSOA INCAPAZ. ESTUDO SOCIAL. INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO PATRIMONIAL E RISCO À CURATELADA. RESTRIÇÃO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO CURADOR. MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007510-69.2022.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 28/06/2024 - DJ 28/06/2024
Apelação. Cobrança de prestação de serviços de ensino. Legitimidade passiva ad causam. Aplicação da Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para que a curadora responda à ação nos termos da petição inicial. Tese que se confunde com mérito. Curadora que tem responsabilidade pela pessoa dos filhos da curatelada, nos termos do CCB, art. 1.778, além de responder de forma solidária e objetiva, conforme os arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do mesmo Código. Ausência de comprovação de que os serviços não foram prestados. Cobrança que se refere a período tanto anterior quanto posterior à suspensão da discente, por sua própria culpa (indisciplina), medida que logo fora revertida em outra ação. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Recurso Exclusivo
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