CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 106º
Seção V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES(Ir para)
Art. 106- Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos (CCB/1916, art. 109).
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 158, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Só os credores, que já o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anulação.
CCB/2002, art. 158, § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000405-31.2025.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de entrega de coisa certa. Contrato de permuta de fração ideal gravada por indisponibilidade preexistente. Impossibilidade relativa que não invalida o negócio. Ausência de interesse recursal quanto à legitimidade ativa. Julgamento ultra petita não configurado. Primazia da tutela específica e conversão em perdas e danos diferida ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 0300504-82.2015.8.24.0059 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MARCA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RELATIVA DO OBJETO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0023827-45.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. em 17/11/2025 - DJ 09/12/2025
Direito civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.100.525 (1.100.525) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/04/2013 - DJ 23/04/2013
Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 971.884 (971.884) - PR - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 22/03/2011 - DJ 16/02/2012
Ação pauliana. Fraude contra credores. CCB, art. 106 e CCB, art. 113.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 971.884 (971.884) - PR - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 22/03/2011 - DJ 16/02/2012
Recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, art. 106 e CCB, art. 113. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 971.884 (971.884) - PR - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 22/03/2011 - DJ 16/02/2012
Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, art. 106 e CCB, art. 113. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 750.135 (750.135) - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 12/04/2011 - DJ 28/04/2011
Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 750.135 (750.135) - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 12/04/2011 - DJ 28/04/2011
Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 750.135 (750.135) - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 12/04/2011 - DJ 28/04/2011
Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.
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