CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 994º
Art. 994
- Se o devedor não fizer a indicação do CCB/1916, art. 991, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
CCB/2002, art. 355 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5121665-30.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 26/09/2025 - DJ 01/10/2025
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ESPECIAL ATRIBUÍVEL AO SÓCIO PARTICIPANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.190.716 - RO - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 13/03/2023 - DJ 21/03/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 944. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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