CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1365º
Art. 1.365
- Não revestindo nenhuma das formas do artigo antecedente, a sociedade reger-se-á pelo que neste Capítulo se prescreve.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8055353-97.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE NOVA. PACTO COMISSÓRIO. GARANTIA VINCULADA A IMÓVEL. DIREITO À MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEGITIMAÇÃO DE OCUPAÇÃO ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8013891-94.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio - J. em 23/02/2026 - DJ 27/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.153/STF. PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDADOR. APLICAÇÃO RETROATIVA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC COM RESSALVA PARA AÇÕES PENDENTES). ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.225122-8/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 10/10/2025 - DJ 17/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA PROMITENTE COMPRADORA - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FICUDIÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE JUSTIFIQUE A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0700615-44.2025.8.01.0009 - Senador Guiomard - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 29/09/2025 - DJ 29/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO PARCIAL. AFASTAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA DE APROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0323327-53.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 22/09/2025 - DJ 25/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0323327-53.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 22/09/2025 - DJ 22/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023202-70.2023.8.26.0361 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 13/08/2025 - DJ 13/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Agravo Interno Cível 0269709-64.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - J. em 21/03/2025 - DJ 21/03/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL APENAS QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DO CONTRATO E NÃO SOMENTE APÓS O INADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 174.027 - Rel.: Des. Alfredo Migliore - J. em 25/08/1992
União livre. Doação de imóvel por concubina para filho. Vigência de contrato particular, estabelecendo sociedades de bens com o parceiro o qual, além disso, prova sua efetiva participação na aquisição do imóvel. Doação ofensiva a seus direitos. Ação de nulidade. Procedência. CCB, art. 1.363 e CCB, art. 1.365.
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Recurso Exclusivo
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