CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1388º
Art. 1.388
- Para associar um estranho ao seu quinhão social, não necessita o sócio do concurso dos outros; mas não pode, sem aquiescência deles, associá-lo à sociedade.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.17.042307-3/002 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 17/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDÃO APARENTE E CONSOLIDADA. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA. EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO AO IMÓVEL DOMINANTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA UTILIDADE. ART. 1.388, II, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. UTILIZAÇÃO POR LOCATÁRIOS E OCUPANTES LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO REAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5002104-86.2023.8.21.0041 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 31/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 7.115.106.900 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/11/2011
Possessória. Servidão de passagem. Manutenção de posse. Pretensão do apelante de manter a servidão. Apelante que adquiriu imóvel contiguo àquele tido como encravado, portanto, deixando de ser, uma vez que ao ampliar seu imóvel passou a ter entrada e saída. Aplicação da regra do CCB, art. 1388. Servidão de passagem que deixou de ter utilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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