Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 755º

Capítulo VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA(Ir para)
Art. 755

- Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

CCB/2002, art. 1.419 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
2TACSP2 TACSP (8ª Câm.) - Ap. s/ Rev. 734.198 - Rel.: Juiz Kioitsi Chicuta - J. em 06/11/2003
Hipoteca. Conceito. Quebra da preferência. Hipóteses. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.
Conteúdo restrito a assinantes.
2TACSP2 TACSP (8ª Câm.) - Ap. s/ Rev. 734.198 - Rel.: Juiz Kioitsi Chicuta - J. em 06/11/2003
Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem» em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.
Conteúdo restrito a assinantes.
2TACSP2 TACSP (8ª Câm.) - Ap. s/ Rev. 734.198 - Rel.: Juiz Kioitsi Chicuta - J. em 06/11/2003
Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido