CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1218º
Art. 1.218
- Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
CCB/2002, art. 596 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000876-68.2026.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 03/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSE DE TRATOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 0056612-27.2015.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 12/08/2026 - DJ 15/08/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. LITÍGIO POSSESSÓRIO COLETIVO. CAUTELAS DE EXECUÇÃO OBSERVADAS NA ORIGEM. PRELIMINARES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. POSSE ANTERIOR, MANSA E PRODUTIVA DOS APELADOS COMPROVADA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA E DESCONTÍNUA. ALEGADA CONFIANÇA EM INFORMAÇÃO DE SERVIDOR DE ÓRGÃO FUNDIÁRIO OFICIALMENTE DESMENTIDA NOS AUTOS. BOA-FÉ QUE, DE TODO MODO, NÃO CONVERTE POSSE INJUSTA EM JUSTA. DANOS MATERIAIS E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADESÃO À OCUPAÇÃO DEMONSTRADA. QUANTIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CAUSAL INDIVIDUAL DISPENSADA. DANO PATRIMONIAL REFLEXO. DELIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO PROBATÓRIO REJEITADO. CONSECTÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO À DUPLA ATUALIZAÇÃO. RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0018364-46.2014.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 04/03/2026 - DJ 09/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDENCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DIVERSA DA ÁREA OCUPADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002311-48.2024.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 15/12/2025 - DJ 17/12/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSE DE TRATOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DA POSSE DO TRATOR CBT 8440 POR ESBULHO, COM A DETERIORAÇÃO DO BEM MÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDENIZAÇÃO PELA PERDA OU DETERIORAÇÃO DO BEM, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702339-37.2024.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 12/11/2025 - DJ 01/12/2025
Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Possessória E Indenizatória. Ocupação Indevida De Imóvel. Revogação De Autorização. Posse De Má-fé. Dano Material E Moral. Desprovimento.
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STJSTJ - Rec. Esp. 14.746 - SP - Rel.: Min. Dias Trindade - J. em 11/11/1991
União livre. Serviços prestados pela mulher. Indenização. Afazeres domésticos e convivência com o parceiro, por longo período, que não se compensam com o sustento que este lhe deu. Procedência. CCB, art. 1.216 e CCB, art. 1.218. (Orientação jurisprudencial do STF. Cita doutrina).
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Recurso Exclusivo
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