CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 410º
Art. 410
- O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
CCB/2002, art. 1.732, caput (dispositivo equivalente).I - na falta de tutor testamentário, ou legítimo;
CCB/2002, art. 1.732, I (dispositivo equivalente).II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
CCB/2002, art. 1.732, II (dispositivo equivalente).III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.
CCB/2002, art. 1.732, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0063056-41.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUESTÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINARES DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA PARCIAL E INÉPCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM A VISTORIA DE ENTRADA. REPARO DO PORTÃO DEVIDO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM A REPARAÇÃO INTEGRAL DO MESMO DANO. DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800874-27.2025.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 10 E 141 DO CPC - REJEITADAS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - EXECUÇÃO ANTERIOR DA MULTA CONTRATUAL PELO MESMO INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR - ARTS. 410 E 416 DO CÓDIGO CIVIL - BIS IN IDEM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.152265-0/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 02/06/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONVERSÃO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0722495-53.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (DUPLO APELO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROJETO COM INSERÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. 1.Configurada a relação de consumo entre as partes, aplicam-se as normas do CDC. 2. O atraso na entrega do empreendimento por período muito superior ao prazo contratual, ainda que acrescido de tolerância, caracteriza inadimplemento contratual. 3. A alteração unilateral do projeto, com instalação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em área próxima ao lote adquirido, sem prévia e adequada informação ao consumidor, viola o CDC, art. 6º, III. 4. Os entraves administrativos e exigências de órgãos públicos integram o risco da atividade empresarial, não podendo ser transferidos ao consumidor. 5. Demonstrada a culpa exclusiva da vendedora, impõe-se a rescisão contratual com restituição dos valores pagos. 6. Inaplicável a cláusula penal quando o inadimplemento decorre da própria fornecedora, nos termos da interpretação contratual e dos CCB, art. 408 e CCB, art. 410. 7. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não enseja dano moral indenizável. 8. Mantida a gratuidade da justiça, diante da ausência de prova robusta da capacidade financeira da parte beneficiária. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. (Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0722495-53.2024.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 06/05/2026; Data de registro: 06/05/2026) Cível 1ª Vara Cível
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0742437-06.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 08/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPEDIMENTO DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DA REDE GAMA SAÚDE. SURRECTIO. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO PELA REDE CASSI. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARTICULARIDADE EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO 1076. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.390520-2/002 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 19/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 971 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711813-96.2023.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 05/03/2026 - DJ 20/03/2026
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATERIAIS HIDRÁULICOS. GASTOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.397747-4/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE SACAS DE CAFÉ - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - SENTENÇA QUE REDUZIU O PERCENTUAL DA PENALIDADE - RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA - IMPOSSIBILIDADE MAJORAÇÃO - COBRANÇA CUMULADA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - HIPÓTESE QUE SERIA DE EXCLUSÃO DA MULTA - VEDAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.098524-4/003 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 24/02/2026 - DJ 26/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REFORMA DA SENTENÇA. I.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0076077-58.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 01/12/2025 - DJ 01/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PELO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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