CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 618º
Seção IV - DO USUCAPIÃO(Ir para)
Art. 618- Adquirirá o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua, sem interrupção, nem oposição, durante 3 (três) anos.
CCB/2002, art. 1.260 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não gera usucapião a posse, que se não firme em justo título, bem como a inquinada, original ou supervenientemente, de má-fé.
CCB/2002, art. 1.260 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005205-33.2019.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CONSTRUTORA E DA CEF. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.I. Caso em exame
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006701-90.2020.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES E MOFO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016001-07.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018413-08.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002527-29.2022.8.26.0456 - Pirapozinho - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM LOTEAMENTO FECHADO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000684-70.2022.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. ANOMALIAS ENDÓGENAS DE RISCO CRÍTICO (FLS. 473/529 E 563/564). RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1011263-86.2024.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
res configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iii) saber se está comprovado o nexo causal entre os vícios construtivos e a conduta da ré, à luz da responsabilidade objetiva; (iv) saber se a cumulação da obrigação de fazer com a condenação pecuniária pelos mesmos reparos configura bis in idem, e se o custeio de moradia provisória caracteriza julgamento extra petita; (v) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0013694-57.2016.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 27/08/2026 - DJ 11/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES AO CUSTEIO DE REPAROS EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL PREJUDICADA, POR ESTAR VINCULADA AO CAPÍTULO SENTENCIAL CASSADO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS MANTIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELEVANTES APURADOS EM PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES PROTESTADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DESTINAÇÃO LOCATÍCIA DOS IMÓVEIS OU DE RENDA FRUSTRADA. DANOS HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0012374-66.2019.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 04/09/2026 - DJ 10/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.207042-3/005 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 27/08/2026 - DJ 04/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA". ALEGADAS OMISSÕES. NATUREZA DA PRETENSÃO E PRAZO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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