CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1521º
Art. 1.521
- São também responsáveis pela reparação civil:
CCB/2002, art. 932, caput (dispositivo equivalente).I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia;
CCB/2002, art. 932, I (dispositivo equivalente).II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
CCB/2002, art. 932, II (dispositivo equivalente).III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (CCB/1916, art. 1.522);
CCB/2002, art. 932, III (dispositivo equivalente).IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
CCB/2002, art. 932, IV (dispositivo equivalente).V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia.
CCB/2002, art. 932, V (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002590-26.2021.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA. OPOSIÇÃO. UNIÕES CONCOMITANTES E SUCESSIVAS. IMPEDIMENTO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE A OPOSIÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVIMENTO AOS RECURSOS DA OPOENTE E DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.477485-4/001 - MG - Rel.: Des. João Ecyr Mota Ferreira (jd2g) - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CASAMENTO RELIGIOSO SEM REGISTRO CIVIL - IMPEDIMENTO MATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA ROBUSTA - PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021797-87.2020.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 14/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RELACIONAMENTO AMOROSO INTERMITENTE NO PRIMEIRO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPARTILHAMENTO DE VIDAS E DO PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NAMORO QUALIFICADO CARACTERIZADO. CASAMENTO CIVIL DO RÉU COM TERCEIRA PESSOA NO INTERVALO QUESTIONADO. IMPEDIMENTO LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APENAS NO SEGUNDO PERÍODO INCONTROVERSO. PARTILHA DE BENS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.145956-3/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RELACIONAMENTO AFETIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFFECTIO MARITALIS - PROVAS DOCUMENTAIS FRÁGEIS - TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS - RELACIONAMENTO CONCOMITANTE DO DE CUJUS COM EX-ESPOSA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PROJETO FAMILIAR COMUM - NAMORO QUALIFICADO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5021725-53.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO PARALELA A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005575-31.2022.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 08/04/2026 - DJ 14/04/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA. OPOSIÇÃO. UNIÕES CONCOMITANTES E SUCESSIVAS. IMPEDIMENTO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE A OPOSIÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVIMENTO AOS RECURSOS DA OPOENTE E DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016250-78.2020.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Maria Luiza De Freitas Carvalho - J. em 06/11/2025 - DJ 11/11/2025
Ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta em face dos filhos do suposto companheiro. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência da união estável no período de 2006 a 30 de junho de 2018. Cediço que, para que se configure a união estável, necessário sejam atendidos os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família e desde que não ocorram os impedimentos previstos no CCB, art. 1.521. Depoimento pessoal do filho do falecido que confirma que seu pai e a autora mantiveram relacionamento amoroso e residiram no mesmo endereço. Abertura de conta conjunta entre a autora e o filho do falecido para gerir o patrimônio deixado por este após o falecimento. Print de postagem em rede social que confirma a configuração da entidade familiar. Fotografias em família e depoimentos de informantes que corroboram a narrativa deduzida na inicial. União estável configurada. Réus que não produziram prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003806-08.2024.8.26.0318 - Leme - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 19/09/2025 - DJ 19/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011652-87.2020.8.19.0008 - RJ - Rel.: Des. Cherubin Helcias Schwartz JÚnior - J. em 02/09/2025 - DJ 15/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0016311-52.2024.8.05.0150 - Rel.: Juiz Ivana Carvalho Silva Fernandes - J. em 25/06/2025 - DJ 25/06/2025
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO POR CANCELAMENTOS RECORRENTES DE CONSULTA PREVIAMENTE AGENDADA EM REDE CREDENCIADA. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FALHA DA RÉ DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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