CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1181º
Seção II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO(Ir para)
Art. 1.181- Além dos casos comuns a todos os contratos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.
CCB/2002, art. 555 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora.
CCB/2002, art. 555, e 562 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.26.422961-8/001 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002440-27.2022.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. ENCARGO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. CUMPRIMENTO POR MAIS DE QUARENTA E CINCO ANOS. ESCOLA QUE FUNCIONOU ININTERRUPTAMENTE DE 1977 A 2022. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ENCARGO AD ETERNUM. DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO DA DOAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO DONATÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. PRIMAZIA DO MÉRITO. CPC, art. 488. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I - Caso em exameApelação cível e remessa necessária da sentença de ação que busca a reversão de doação de imóvel urbano, realizada em 1976, com cláusula condicionando a manutenção de unidade escolar no local, em razão da transferência da escola para outro endereço.II - Questões em discussão(i) Discute-se se o encargo consistente na manutenção de unidade escolar no imóvel doado pode ser exigido ad eternum, após mais de quarenta e cinco (45) anos de funcionamento ininterrupto da escola no local.(ii) Discute-se se houve prescrição da pretensão autoral de reversão da doação.III - Razões de decidir(i) O encargo imposto em doação não pode ter natureza perpétua, sob pena de desnaturar o instituto da doação, transformando-o em concessão de direito real de uso.(ii) A escola funcionou ininterruptamente no imóvel por mais de quarenta e cinco (45) anos (1977-2022), período suficiente para considerar cumprido o encargo e consolidada a propriedade em favor do donatário.(iii) A pretensão autoral não se encontra prescrita, porquanto o prazo decenal (art. 205 do CC) tem início na ciência do descumprimento do encargo (actio nata), e a ação foi ajuizada em 2022, oito meses após a transferência da escola.(iv) Embora não prescrita a pretensão, o mérito recursal aproveita a parte recorrente, eis que o encargo já se encontrava cumprido e consolidado pelo decurso do tempo, sendo descabida a reversão.IV - DispositivoRecurso provido. Remessa necessária prejudicada.Atos normativos relevantes: Código Civil, arts. 205, 547 e 555; CCB, art. 1.180 e CCB, art. 1.181; CPC/2015, art. 488.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.565.239/MG/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0002968-71.2021.8.16.0090, AC 0000714-29.2013.8.16.0051 e EIC 1390844-6/04; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0005055-64.2016.8.16.0190, ACR 1390844-6 e AC 0004740-28.2018.8.16.0170; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0011191-55.2019.8.16.0131 e AI 0060580-14.2019.8.16.0000.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2218810-68.2024.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves - J. em 02/10/2024 - DJ 02/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
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TJMGTJMG - Apelação Cível 1.0396.08.041577-3/001 (10.396.080.415.773) - RS - Rel.: Des(a). Edgard Penna Amorim - DJ 14/01/2015
Revogação de doação de imóvel a município. Apelação cível. Administrativo. Civil. Processual civil. Ação ordinária de revogação de doação. Pedido de conexão. Preclusão. Doação de área privada ao município de mantena. Alegação de inexecução do encargo. Cessão da área para exploração por empresa privada. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Ajuizamento da demanda mais de vinte anos após a mora do donatário. CCB, art. 1.181, correspondente ao CCB/2002, art. 562. Prescrição. Ocorrência
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 33.802 - SP - Rel.: Min. Costa Leite - J. em 08/02/1994 - DJ 23/05/1994
Doação modal. Constituição de mora. Notificação premonitória. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 215. CCB, art. 1.181, parágrafo único.
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TAPRTAPR - Reexame Necessário 47.799 - Rel.: Juiz Telmo Cherem - J. em 24/11/1992
Doação. Doação modal. Impossibilidade de o Estado-doador cancelar a doação, por ato unilateral. Necessidade de ação própria. Distinção entre condição e encargo. Donatária que vem cumprindo o encargo previsto. Princípio da irretratabilidade dos contratos. Doação subsistente. CCB, art. 1.181. (Amplas considerações doutrinárias).
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Recurso Exclusivo
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