CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1378º
Art. 1.378
- Se a entrada consistir em coisas fungíveis, ficarão, salvo declaração em contrário, pertencendo em comum aos associados.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006952-85.2023.8.26.0126 - Caraguatatuba - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO. RECURSO PRÓPRIO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO. PRETENSÃO LASTREADA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE. AUTOR QUE ADMITE NÃO EXERCER POSSE DIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DO INTERDITO NÃO DEMONSTRADOS. OCUPAÇÃO LONGEVA DO RÉU. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO AFETA À VIA PETITÓRIA. PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO QUE NÃO SE CONSTITUEM EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.202605-7/001 - MG - Rel.: Des. Sidnei Ponce - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO FORMAL DA SERVIDÃO. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.234478-8/003 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO RESPEITADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJEN - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA COMPROVANDO A SERVIDÃO DE ÁGUAS E PASSAGEM - CAUSAS EXTINTIVAS NÃO COMPROVADAS - CAMINHO ALTERNATIVO QUE PODE SER UTILIZADO PELOS TITULARES DO IMÓVEL DOMINANTE - IRRELEVÂNCIA - ENCRAVAMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A FORMAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.149379-6/002 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.302. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DAS ABERTURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. JANELAS E TERRAÇO A MENOS DE 1,50 METRO DA DIVISA. CODIGO CIVIL, art. 1.301. SERVIDÃO NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE OS DONATÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE. BOA-FÉ. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIR DIREITO REAL. IRREGULARIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005025-46.2023.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 08/08/2026 - DJ 10/08/2026
Apelação. Ação de servidão de passagem. Sentença pela qual foi rejeitado o pedido de extinção da servidão e acolhido o pedido subsidiário de alteração do traçado da Rota 1 para a Rota 2, com fundamento no CCB, art. 1.384. Irresignação restrita à escolha do traçado, com pretensão de adoção da Rota 3.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8002863-12.2024.8.05.0137 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO DE ACESSO A TANQUE DE ÁGUA SITUADO EM IMÓVEL CONTÍGUO. SERVIDÃO COMO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA. CODIGO CIVIL, art. 1.378. CONTRADIÇÃO ENTRE A TESE INICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL QUANTO À TITULARIDADE DO CORREDOR DE ACESSO. OSCILAÇÃO FÁTICA QUE COMPROMETE A COERÊNCIA DA PRETENSÃO E CONFIGURA DESVIO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA SERVIDÃO. PROVA ORAL QUE INDICA USO PRETÉRITO DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE DIREITO REAL. INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO OU DE NECESSIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO À ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PERMANENTE AO IMÓVEL VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009714-19.2010.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Prestes Dos Santos - J. em 08/07/2026 - DJ 13/07/2026
Apelação cível. Direito Civil. Direito de Vizinhança. Ação obrigacional. Prática de ato violador do exercício regular de servidão de passagem, com a consequente imposição de obrigações. Decadência. Autos que não discutem direito de vizinhança stricto sensu, no sentido de uma emanação lesiva oriunda do imóvel do réu. Espécie que versa sobre tutela do exercício das servidões, prevista no arts. 1.380 a 1.386 do Código Civil, sujeita ao prazo prescricional geral do art. 206 da codificação civil. Demanda apta a prosseguimento. Mérito. Servidão. Limitação ao direito de propriedade alheio em proveito de outrem em meio ao estabelecimento de uma relação de dependência do dominante com o serviente, justificada por uma necessidade, utilidade ou proveito. Impossibilidade de o dono do prédio serviente embaraçar o exercício legítimo da servidão. Inteligência dos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.383. Caso concreto. Prova pericial conclusiva no sentido do desrespeito à servidão estabelecida no local. Tese de ausência de prejuízo que não se sustenta, à vista da indevida tapagem parcial da propriedade da demandante e da irrelevância da ocorrência de dano ou a existência de culpa ou dolo em sede de tutela de remoção do ilícito. Prejuízo que nada mais é que um desdobramento puramente eventual ou casuístico do ato contrário ao direito que o requerente tenciona fazer cessar. Inteligência do art. 497, parágrafo único do CPC. Demolição da construção irregular que tem amparo no CCB, art. 1.312, aplicado por analogia. Efetivação da obrigação de fazer. Cominação de penalidade por meio da técnica de astreintes que tem função coercitiva visando a efetivação da tutela jurisdicional, podendo o juiz se valer da prolação de ordens cogentes a serem observadas pelas partes, tal como lhe assegura o art. 139, IV da codificação processual. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001943-96.2021.8.24.0030 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. POSSE COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO USO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.444847-5/002 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. SERVIDÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS NUS-PROPRIETÁRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.444847-5/001 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. SERVIDÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS NUS-PROPRIETÁRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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