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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1261º


Art. 1.261

- O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança na fortuna.

CCB/2002, art. 590 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000439-59.2025.8.26.0279 - Itararé - Rel.: Des. João Batista de Mello Paula Lima - J. em 14/11/2026 - DJ 17/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0009378-30.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE DECORRENTE DE SUCESSIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. PROPRIETÁRIO REGISTRAL CONHECIDO E ANUENTE À TRANSFERÊNCIA. IMPEDIMENTO DECORRENTE DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS INSERIDAS EM OUTROS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO MEIO DE AFASTAR CONSTRIÇÕES SEM A PARTICIPAÇÃO DOS RESPECTIVOS CREDORES. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO ORIGINÁRIA POR VENDA A NON DOMINO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVAME FIDUCIÁRIO BAIXADO ANTES DA AQUISIÇÃO PELO APELANTE. PROCURAÇÃO VENCIDA. DIFICULDADE DOCUMENTAL PASSÍVEL DE SUPERAÇÃO MEDIANTE NOVO INSTRUMENTO. PRECEDENTES INVOCADOS PELO RECORRENTE FUNDADOS EM SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5921439-98.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. POSSE ORIGINARIAMENTE LOCATÍCIA. INTERVERSÃO DA POSSE. PRAZO AQUISITIVO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0028192-54.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECORRENTE DO CONTRATO E O EXERCÍCIO DE POSSE QUALIFICADA PELO PRAZO LEGAL. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 6004527-48.2024.4.06.3814 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE DERIVADA DA RELAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TERMO INICIAL E DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO QUINQUÊNIO DE POSSE QUALIFICADA APÓS O EVENTUAL MARCO PRESCRICIONAL. CODIGO CIVIL, art. 1.261. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5921439-98.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE INICIALMENTE DERIVADA DE LOCAÇÃO. CESSAÇÃO DA CAUSA POSSESSIONIS. POSSE POSTERIOR COM ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO A NON DOMINO. IRRELEVÂNCIA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. TÍTULO E BOA-FÉ DISPENSADOS. POSSE CONTÍNUA, OSTENSIVA E INCONTESTADA POR CINCO ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL.» APELAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ANTIGO SEM REGISTRO PRÉVIO NO RENAVAM/DETRAN. CABIMENTO DA USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DOMÍNIO E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5061997-71.2024.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
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