CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1006º
Art. 1.006
- Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
CCB/2002, art. 366 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 419.128 - ES - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 06/03/2003 - DJ 19/05/2003
Fiança. Sociedade. Garantia dada a pessoa jurídica. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. Desaparecimento do elemento fidúcia. Comunicação formal à autora. Dívida surgida «a posteriori», durante a nova gestão. Exoneração dos fiadores. Há considerações no corpo do acórdão sobre o conceito de fiança, sua natureza jurídica bem a distinção entre fiança civil e comercial. CCB, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Seção) - Embs. de Div. em RESP 302.209 - MG - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 23/10/2002 - DJ 18/11/2002
Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Responsabilidade. Restrita ao período originalmente contratado. Continuidade da garantia sem anuência do fiador. Impossibilidade. Novação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 255.392 - GO - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 19/10/2000 - DJ 06/11/2000
Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC/1973, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 255.392 - GO - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 19/10/2000 - DJ 06/11/2000
Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC/1973, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TAMGTAMG - Ap. Cív. 250.668 - Rel.: Juiz Lopes de Albuquerque - J. em 02/12/1998 - DJ 06/05/1999
Locação. Prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Há voto vencido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 61.338 - SP - Rel.: Min. José Dantas - J. em 17/09/1996 - DJ 14/10/1996
Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do Lei 8.009/1990, art. 3º. acrescentado pelo Lei 8.241/1991, art. 82. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Aumento do aluguel obtivo em revisional. Inexistência de transação e de violação ao CCB, art. 1.006.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 65.793 - RS - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. em 02/09/1996 - DJ 07/10/1996
Execução fiscal. Fiança por prazo indeterminado. Embargos dos fiadores. Exoneração. CTN, CTN, art. 131, CTN, art. 132, art. 134 e CTN, art. 135. CCB, CCB, art. 1.006, CCB, art. 1.481, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 45.214 - SP - Rel.: Min. Assis Toledo - J. em 11/05/1994 - DJ 30/05/1994
Locação. Fiança. Exoneração. CCB, art. 1.500.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.