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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 630º


Art. 630

- Se a indivisão for condição estabelecida pelo doador, ou testador, entende-se que o foi somente por 5 (cinco) anos.

CCB/2002, art. 1.320, § 2º (dispositivo equivalente).
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1402013-69.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE ITEM PESSOAL - RESTITUIÇÃO POSTERIOR COM AVARIAS - EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO TITULAR DO DIREITO - ART. 6º, INC. VIII, DO CDC - EMPRESA AÉREA QUE EXERCEU A FIGURA DE DEPOSITÁRIA DO OBJETO DESPACHADO POR OCASIÃO DO TRANSPORTE AÉREO - ARTS. 629 E 630 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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