CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 793º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (09º Núcleo Civil de Justiça 4.0) - 5000376-02.2022.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SEPARAÇÃO DE FATO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (09º Núcleo Civil de Justiça 4.0) - 5041996-56.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULA. MORTE ACIDENTAL. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM FAVOR DE CONCUBINA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1070258-70.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 11/05/2026 - DJ 11/05/2026
Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Seguro De Vida/Previdência Privada. Indicação De Beneficiário. Ex-Esposa. Alegação De Fraude E Adulteração Do Formulário. Perícia Grafotécnica. Assinatura Autêntica. Erro Material Na Qualificação. Prevalência Da Intenção Do Segurado. União Estável Superveniente. Liberdade De Indicação De Beneficiário. Inaplicabilidade Da Vedação Ao Concubinato. Pagamento Válido. Recurso Desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0105.14.025962-0/002 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 26/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - MORTE - BENEFICIÁRIO - CÔNJUGE - ALEGAÇÃO DE CONCUBINATO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002129-74.2022.8.26.0103 - Caconde - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
Apelação. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Segurado falecido. Controvérsia entre ex-companheira, cônjuge e filhos quanto ao direito ao recebimento do capital segurado. Falecido que após término da união estável reatou casamento, com cônjuge de quem nunca se separou judicialmente. Contrato de seguro de vida assinado após término da união estável. Relacionamento mantido com ex-companheira definida como mero relacionamento amoroso eventual. Ausência de ânimo de constituir família. Relação de concubinato configurada. Indicação de namorada (ex-companheira) como beneficiária do seguro de vida que é vedada. Inteligência do CCB, art. 793. Indicação que deve ser considerada inválida. Sentença reformada para reconhecer direito de levantamento dos valores depositados pela viúva meeira e filhos herdeiros. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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