CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 448º
Art. 448
- O Ministério Público só promoverá a interdição:
CCB/2002, art. 1.769, caput (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
I - no caso da loucura furiosa;
CCB/2002, art. 1.769, I (dispositivo equivalente).II - se não existir, ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, nºs. I e II;
CCB/2002, art. 1.769, II (dispositivo equivalente).III - se, existindo, forem menores, ou incapazes.
CCB/2002, art. 1.769, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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TSTTST (8ª Turma) - Recurso de Revista 18200-92.2009.5.04.0781 (18.200) - Rel.: Min(a). João Pedro Silvestrin - J. em 18/12/2013 - DJ 07/01/2014
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