CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 741º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013433-73.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 29/08/2026 - DJ 31/08/2026
Apelação. Transporte aéreo nacional. Demanda indenizatória por danos morais. Alteração de rota e atraso no voo inicial. Incontroversa a ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis em relação ao atraso operacional do voo (CBA, art. 256, § 3º). Ocorrência de fortuito externo que não exclui o dever do transportador aéreo de prestar assistência material aos passageiros. Aplicação conjunta do CDC, art. 14, do CCB, art. 741, dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400/2016 da ANAC. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Pernoite involuntário de mais de 9 horas no aeroporto. Ausência de fornecimento de hospedagem ou acomodação adequada. Passageiros idosos (67 e 79 anos de idade) compelidos a dormir no chão do saguão do terminal aeroportuário. Prova documental inequívoca. Falha na prestação do serviço. Dosimetria individualizada à luz da extensão do dano e da hipervulnerabilidade dos coautores. Majoração do quantum para R$ 5.000,00 para a coautora e R$ 7.500,00 para o coautor. Precedentes desta 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0046162-97.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DOWNGRADE. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0020825-50.2024.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 01/12/2025 - DJ 01/12/2025
RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO COM PROBLEMA MECÂNICO. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA NÃO IMPUGNADA. VEROSSIMILHANÇA DO RELATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0020832-42.2024.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 01/12/2025 - DJ 01/12/2025
RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO COM PROBLEMA MECÂNICO. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA NÃO IMPUGNADA. VEROSSIMILHANÇA DO RELATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0016729-89.2024.8.16.0018 - PR - Rel.: Juiz(a) Letícia Zétola Portes - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0052489-09.2021.8.06.0075 - Eusebio - Rel.: Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - J. em 28/05/2025 - DJ 28/05/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. ATRASO EM VOO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADMITIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017906-43.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 29/04/2025 - DJ 30/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM 13 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0207958-71.2024.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - J. em 02/04/2025 - DJ 03/04/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. REJEITADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. MINORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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Recurso Exclusivo
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