CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1442º
Art. 1.442
- É também livre às partes fixar entre si a taxa do prêmio. Todavia, o seguro feito em sociedade ou companhia, que tenha tabela de prêmios, se presume de conformidade com ela proposto e aceito.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2052753-60.2024.8.26.0000 - Cunha - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 30/01/2025 - DJ 30/01/2025
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. GUARDA DE REBANHO. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS.
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STFSTF - Rec. Ext. 105.842 - RJ - Rel.: Min. Rafael Mayer - J. em 07/06/1985
Seguro. Vida em grupo. Declaração falsa do segurado na proposta. Omissão de que esteve submetido a tratamento médico e intervenção cirúrgica. Alegado desconhecimento sobre a gravidade de seu estado de saúde. Descabimento. Bom nível cultural do segurado, incompatível com tal falsidade. Perda do seguro. CCB, art. 1.442 e CCB, art. 1.444.
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Recurso Exclusivo
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