CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 656º
Art. 656
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 656 - Aquele, que, legalmente autorizado, reproduzir obra de arte mediante processo artístico diferente, ou pelo mesmo processo, havendo na composição novidade, será quanto à cópia, considerado autor.
Parágrafo único - Goza, igualmente, dos direitos de autor, sem dependência de autorização, o que assim reproduzir obra já entregue ao domínio comum.]
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006688-60.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NEGA-SE PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0022939-04.2020.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR CURADORA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA. INDEFERIMENTO. DISPENSA DE PREPARO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DE TERCEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.035071-5/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - CONTRATO NÃO CELEBRADO - FASE MERAMENTE PRÉ-CONTRATUAL - RUPTURA DAS TRATATIVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO - BENFEITORIAS ERIGIDAS SEM AUTORIZAÇÃO E POR CONTA E RISCO DO PRETENDENTE - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. - A
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020961-46.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 22/04/2026 - DJ 24/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA DESATUALIZADA E INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONSIGNAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VENDA SEM REPASSE DO VALOR À PROPRIETÁRIA. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE O INTERMEDIADOR E COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DA COMPRADORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPRADORA PELOS DANOS CAUSADOS PELO INTERMEDIADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REPASSE DE VALORES. PAGAMENTO PUTATIVO. VALIDADE. ACORDO VERBAL ENTRE IRMÃOS. BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025165-13.2023.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Walter Fonseca - J. em 02/09/2024 - DJ 02/09/2024
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Recurso Exclusivo
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