CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1626º
Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo I - DO TESTAMENTO EM GERAL(Ir para)
Art. 1.626- Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte.
CCB/2002, art. 1.857, caput e art. 1.858 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712382-72.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 24/09/2025 - DJ 01/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR. RECUPERAÇÃO PARCIAL DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS, MAS NÃO AUTORIZA EXONERÁ-LOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA NETA. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR ALIMENTANDA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA NÃO AUTORIZADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO OFERTADA. OBRIGAÇÃO AVOENGA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. SÚMULA 596/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AVÓS DEVIDAMENTE EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROVATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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