CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1092º
Capítulo II - DOS CONTRATOS BILATERAIS(Ir para)
- Exceção de contrato não cumprido.
- Exceptio non adimpleti contractus
- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
CCB/2002, art. 476, e 477 (Dispositivo equivalente).Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Parágrafo único - A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
CCB/2002, art. 475 (Parágrafo único. Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quinta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0004909-13.2024.8.05.0137 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 25/08/2025 - DJ 25/08/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSO DE DIREITO COM A NÃO EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. NO ENSINO SUPERIOR, A INADIMPLÊNCIA SÓ MANTÉM DIREITOS NO PERÍODO EQUIVALENTE À MATRÍCULA, NÃO SE PRORROGANDO PARA O PERÍODO SEGUINTE. ALUNO NÃO FOI MATRICULADO NO PERÍODO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOGO, NÃO TINHA DIREITO A QUALQUER DAS GARANTIAS ASSEGURADAS NA LEI 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR O SEU DIREITO, A TEOR DO CPC, art. 373, I. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.286.144 (1.286.144) - MG - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 07/03/2013 - DJ 01/04/2013
Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.345.653 (1.345.653) - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 04/12/2012 - DJ 20/02/2013
Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.345.653 (1.345.653) - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 04/12/2012 - DJ 20/02/2013
Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema e sobre a exceção do contrato não cumprido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.200.105 (1.200.105) - AM - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 19/06/2012 - DJ 27/06/2012
Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.193.739 (1.193.739) - SP - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 03/05/2012 - DJ 16/05/2012
Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.193.739 (1.193.739) - SP - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 03/05/2012 - DJ 16/05/2012
Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.098.626 (1.098.626) - RJ - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 13/12/2011 - DJ 29/02/2012
Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.098.626 (1.098.626) - RJ - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 13/12/2011 - DJ 29/02/2012
Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre os direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais e sua natureza distinção. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.098.626 (1.098.626) - RJ - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 13/12/2011 - DJ 29/02/2012
Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a violação da identidade da obra no CD «remasterizado». CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.
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