CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 409º
Art. 409
- Em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:
CCB/2002, art. 1.731, caput (dispositivo equivalente).I - ao avô paterno, depois ao materno, e, na falta deste, à avô paterna, ou materna;
CCB/2002, art. 1.731, I e II (dispositivo equivalente).II - aos irmãos, preferindo os bilaterais aos unilaterais, o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moço;
CCB/2002, art. 1.731, II (dispositivo equivalente).III - aos tios, sendo preferido o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moço.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017613-03.2013.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMÓVEL LOCADO AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO DETRAN. DESOCUPAÇÃO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO E APÓS REGULARES NOTIFICAÇÕES DOS LOCADORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE DESPEJO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES APURADOS PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR LOCATÍCIO CONTRATUAL E O VALOR DE MERCADO DEMONSTRADO POR PERÍCIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E DAS PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA AFASTAR O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0137068-97.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 13/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ATRASO PONTUAL NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0008940-84.2022.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 12/07/2026 - DJ 14/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGULARIZAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. MERO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DA APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PELA FRUSTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002792-16.2024.8.16.0049 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - VALIDADE COMO CONTRATO PRELIMINAR - INAPLICABILIDADE DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0035282-55.2022.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O TOTAL DO DÉBITO VENCIDO. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5015380-68.2022.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADA SUBSCRITORA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONTEMPORÂNEO NO LITÍGIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.152265-0/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 02/06/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONVERSÃO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0719784-16.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 22/04/2026 - DJ 18/05/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO LOCADOR. CULPA DA LOCATÁRIA. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002155-67.2022.8.26.0137 - Cerquilho - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 11/05/2026 - DJ 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VENDA A NON DOMINO - EVICÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA PENAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.485452-4/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TAXA DE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 413. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O
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Recurso Exclusivo
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