CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 550º
Seção IV - DO USUCAPIÃO(Ir para)
Art. 550- Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
CCB/2002, art. 1.238, caput (dispositivo equivalente).Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação ao artigo).
CCB/2002, art. 1.238, caput (Dispositivo equivalente).
Redação anterior: [Art. 550 - Aquele que, por trinta anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé, que, em tal caso, se presumem; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a inscrição no registro de imóveis.]
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELACAO 0243289-40.2013.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Assed Estefan - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA EM 1979. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOMINIALIDADE PÚBLICA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONSUMAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO E DA EFETIVA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSE INDIRETA DOS ENTES ESTADUAIS NÃO DEMONSTRADA. TESE SUBSIDIÁRIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO ESTADO OU DO RIOPREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE QUALIFICADA DO AUTOR E DE SEUS ANTECESSORES COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. PRAZO DE TRINTA ANOS IMPLEMENTADO EM 1979. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO EM REEXAME NECESSÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1017587-67.2021.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0036231-34.1994.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE INICIADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 550. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL. RECONHECIMENTO, NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO, DA POSSE SOBRE PARTE DO IMÓVEL CORRESPONDENTE À «CASA 1". AUSÊNCIA DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LAUDO PERICIAL COM ELEMENTOS RELEVANTES SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO LOTE, DAS EDIFICAÇÕES E DOS OCUPANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSA NÃO MADURA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0014362-61.2015.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. POSSE EXERCIDA DESDE 1992. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. TERRENO NÃO EDIFICADO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORADIA HABITUAL, OBRAS OU SERVIÇOS PRODUTIVOS QUE CONSTITUEM REQUISITOS APENAS PARA A REDUÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. IMPLEMENTO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. CPC, art. 493. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR CELEBRADO COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. INGRESSO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NO IMÓVEL E INSTALAÇÃO DE CONTÊINER. BOA-FÉ SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE INICIADA SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSTERIOR INTERVERSÃO DA POSSE. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 2.028. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA EM PARTE. DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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