CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 17º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000141-38.2026.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. RELATIVIZAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 16 e CODIGO CIVIL, art. 17. LEI 6.015/1973, art. 56 e LEI 6.015/1973, art. 57, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/2022. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO TARDIO DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ASSISTÊNCIA MATERIAL OU EMOCIONAL. IDENTIDADE CIVIL CONSOLIDADA SEM O PATRONÍMICO PATERNO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU INDÍCIOS DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA ANCESTRALIDADE NO REGISTRO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.134510-2/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 11/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL - IGUALDADE NA EXPRESSÃO DO GÊNERO - DIREITO DA PERSONALIDADE - MODIFICAÇÃO NO BANCO DE DADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA INJUSTIFICADA, EVIDENCIANDO DESCASO DISPENSADO AO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA MANUTENÇÃO DO DEADNAME (NOME MORTO), COM EXPOSIÇÃO INDEVIDA EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0856866-50.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Nogueira De Azeredo - J. em 06/11/2025 - DJ 12/11/2025
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de matéria jornalística que teria divulgado informações a respeito de processo trabalhista ajuizado pela Autora que se encontrava em segredo de justiça. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Tutela do direito à imagem e à honra que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Proteção ao nome conferida pelos CCB, art. 17 e CCB, art. 18. Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela de direitos da personalidade que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Postulante que evidenciou que, em matéria datada de 19/04/2024, o Réu divulgou informações a respeito de processo trabalhista ajuizado por ela, mencionando, contudo, o nome completo da Autora e o objeto daquele feito, que se encontrava em segredo de justiça. Reportagem que poderia ter alcançado o propósito informativo almejado sem individualizar a Requerente por meio de seu nome completo. Inexistência de consentimento da Autora em relação à divulgação deste dado pessoal. Fato de a Demandante ter fornecido entrevista posterior à Revista Veja, datada de 04/10/2024, na qual consta seu nome, sua foto e informações sobre o mesmo feito trabalhista que não afasta a violação perpetrada pelo Requerido na matéria anterior, para a qual, de forma diversa, não houve qualquer autorização da Postulante em relação ao uso de seus dados pessoais. Fato divulgado pelo Demandado que, embora seja verídica, se encontrava em processo resguardado por segredo de justiça, expondo de forma desnecessária e indevida o nome da Autora, que não se trata de figura pública, de modo a extrapolar o cunho informativo. Dever de reparar. Dano moral configurado diante da violação de interesses existenciais. Reportagem divulgada em veículo de grande alcance e circulação, a potencializar o dano suportado com a indicação expressa e indevida do nome da vítima. Verba compensatória que deve ser arbitrada em R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária contada deste julgado, na forma dos Verbetes Sumulares nos 54 e 362, ambos do STJ. Precedentes deste Colendo Sodalício. Pleito obrigacional formulado na exordial, no sentido da abstenção de divulgação de informações a respeito do feito trabalhista ajuizado pela Demandante e de remoção de seu nome na reportagem divulgada pelo Requerido, que, de outro lado, não merece acolhida. Posterior divulgação de matéria que vincula a imagem e o nome da Requerente ao processo mencionado, com o consentimento da Autora. Dados que atualmente constam na rede mundial de computadores em decorrência da própria autorização da Postulante. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0254046-15.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 18/03/2025 - DJ 20/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. NOTÍCIA DIVULGADA NO WEBSITE DO SINDICATO RÉU CONTENDO INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE A DEMANDANTE TERIA SIDO INDICIADA NA CPI DA COVID-19. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO AUTORAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.456355-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 14/02/2025 - DJ 21/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.
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TJSPTJSP (Recursal) - Apelação 990.103.987.713 - Rel.: Des(a). Wellington Maia da Rocha - J. em 24/11/2010
Litigância de má-fé. Caracterização. Exigência em cumprimento de sentença de valor já quitado. Apelado que juntou aos autos a confissão de dívida que firmou bem como os respectivos pagamentos. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 17, I e II. Aplicação, art. 940. Impossibilidade nestes autos. Ausência de reconvenção ou pedido contraposto. Necessidade de manejo de ação própria. Determinada a exclusão da devolução em dobro do valor exigido indevidamente. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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Recurso Exclusivo
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