CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 624º
Art. 624
- O condômino é obrigado a concorrer na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar na mesma razão os ônus, a que estiver sujeita.
CCB/2002, art. 1.315, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se com isso não se conformar algum dos condôminos, será dividida a coisa, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5029816-62.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 27/11/2025 - DJ 02/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESILIÇÃO UNILATERAL SEM PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706301-26.2023.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 01/10/2025 - DJ 21/10/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO. VÍCIOS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PARTES ESTRANHAS AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA RÉ. REFORMA DE RESIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE INTERFERÊNCIAS DE TERCEIROS. NOVA EMPRESA CONTRATADA APÓS A RESILIÇÃO UNILATERAL DO RÉU. PERDAS E DANOS. ART. 624 DO CC. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DA OBRA. ART. 625 DO CC. RECURSO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA DO SEU DIREITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVENÇÃO DE INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSOS IMPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.211100-0/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 05/08/2025 - DJ 06/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.324.107 (1.324.107) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/11/2012 - DJ 21/11/2012
Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 655.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 178.130 - RS - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 04/05/2002 - DJ 17/06/2002
Família. Casamento. Separação judicial. Imóvel pertencente ao casal. Separação judicial sem partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Existência de comodato gratuito. Direito à indenização a partir da citação da ação de arbitramento do aluguel. CCB, art. 624 e CCB, art. 627.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Recurso Especial 1.654 - RJ - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 11/12/1989
Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora das unidades autônomas. Embargos de terceiros, pelos condôminos, alegando não terem sido partes, tendo um deles, até, adquirido o apartamento do exeqüente. Penhora admissível, baseada na obrigação «propter rem» de cada titular, na proporção de sua parte. Distinção entre dívida e responsabilidade. CCB, art. 624. (Amplas considerações).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.