CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1344º
Art. 1.344
- Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, por contrária aos seus interesses, vigorará o disposto no CCB/1916, art. 1.332 e CCB/1916, art. 1.333, salvo o estatuído no CCB/1916, art. 1.340.
CCB/2002, art. 874 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016650-08.2018.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 16/03/2026 - DJ 16/03/2026
Condomínio edilício. Obrigação de fazer. Vazamentos e infiltrações originados em unidade de cobertura. Danos às unidades inferiores e áreas comuns. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de realizar os reparos necessários na unidade-cobertura, especificados no laudo pericial, no prazo de 120 dias, sob pena da incidência de multa mensal de R$50.000,00, limitada a R$500.000,00. Investida recursal do requerido Banco Safra S/A. Incumbe ao proprietário do terraço de cobertura a conservação da unidade de modo a não causar danos às propriedades inferiores, nos exatos termos do CCB, art. 1.344. A prova técnica demonstrou, de forma inequívoca, que as infiltrações decorrem de falha na impermeabilização da unidade de propriedade do apelante à época do ajuizamento da demanda, e que as intervenções realizadas foram ineficazes para sanar o problema. Alienação do imóvel no curso da lide. A venda da coisa ou do direito litigioso no curso do processo não altera a legitimidade das partes, conforme a regra da estabilidade subjetiva da lide prevista no CPC, art. 109. ‘Perpetuatio legitimationis’. Multa coercitiva (astreintes). A multa fixada mostra-se adequada à luz do princípio da razoabilidade, considerada a desídia da parte, seu porte econômico e a necessidade de compelir ao cumprimento de obrigação que se arrasta por anos. Sentença mantida. Apelo não provido.
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APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001043-96.2016.8.21.0087 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 11/04/2025 - DJ 17/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO, COM EFEITO EX NUNC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERRAÇO. ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.340 e CODIGO CIVIL, art. 1.344. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ÁREA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DELAS SE SERVE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELA PROVA PERICIAL E PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS À DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000020-39.2020.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. José Augusto Genofre Martins - J. em 25/03/2025 - DJ 25/03/2025
AÇÃO POSSESSÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
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