CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 794º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2152794-64.2026.8.26.0000 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA, EM RAZÃO DE DÚVIDA SOBRE OS BENEFICIÁRIOS. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO INVENTARIADO. CAPITAL SEGURADO QUE NÃO SE CONSIDERA HERANÇA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO. CODIGO CIVIL, art. 794. INFORMAÇÃO ANTERIOR DA SEGURADORA NO SENTIDO DE QUE O SEGURADO HAVIA INDICADO A ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA E DE QUE, DIANTE DO ÓBITO CONJUNTO DE AMBOS, O VALOR DEVERIA SER DESTINADO AOS DESCENDENTES/HERDEIROS DO SEGURADO. OUTRO DESCENDENTE EXCLUÍDO DA SUCESSÃO POR INDIGNIDADE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONCRETO À LIBERAÇÃO DA VERBA AO AGRAVANTE, ÚNICO HERDEIRO REMANESCENTE. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Remessa Necessária-Cv 1.0000.26.216398-3/001 - MG - Rel.: Des. Maurício Soares - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SALDO DE PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DE ITCD - NÃO CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. -
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045740-68.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes GonÇalves De Olive - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE FRAUDE E DESVIO PATRIMONIAL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. EXCLUSÃO DO VGBL DO MONTE INVENTARIADO. I.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1098643-93.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM EMBRIAGUEZ DA SEGURADA. SÚMULA 620/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL EXCLUSIVO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1023372-93.2024.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE - SEGURADO SEPARADO DE FATO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - CAPITAL SEGURADO QUE NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8006755-78.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TÍTULO C/C ALVARÁ JUDICIAL. VERBAS DECORRENTES DE SEGURO DE VIDA, PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUCESSÓRIA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. CODIGO CIVIL, art. 794. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONTRATUAL, BANCÁRIA E CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL E ACIDENTES DE TRABALHO. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2110590-39.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO DE BENS E A INCLUSÃO DE TERCEIRA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301. DEMANDA FUNDADA EM SUPOSTA PRÁTICA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL APTO A EVIDENCIAR CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DIREITOS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL INVIÁVEL. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA. CAPITAL SEGURADO QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2129565-75.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA SECURITÁRIA - EQUIPARAÇÃO A INVESTIMENTO FINANCEIRO - INCLUSÃO NO MONTE-MOR DETERMINADA - RECURSO PROVIDO. I -
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001738-55.2024.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
Direito civil. Apelação cível. Sucessões. Previdência privada. Natureza jurídica. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2115237-43.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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