CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 794º
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0001435-55.2013.8.14.0012 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. QUITAÇÃO DA COTA. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO E ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.275123-5/002 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. BENEFICIÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALTERAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. EFEITO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0016986-70.2016.8.16.0188 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO, ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADAS. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SEGURO DE VIDA. DILIGÊNCIA GENÉRICA. CAPITAL SECURITÁRIO QUE NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 794. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO OU DE MEAÇÃO SOBRE OS BENS INVENTARIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta em face da sentença que, em ação de inventário pelo rito de arrolamento sumário, homologou o plano de partilha e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A apelante sustenta a necessidade de realização de diligências para apuração da existência de eventual seguro de vida contratado pelo falecido, bem como a nulidade da partilha diante da ausência de investigação integral do patrimônio.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de preclusão quanto à condição sucessória da apelante; (ii) definir sua legitimidade e interesse recursal para questionar a homologação da partilha e requerer diligências relativas a eventual seguro de vida; (iii) estabelecer se é cabível a realização de diligências genéricas para apuração de eventual contrato de seguro de vida no inventário; e (iv) verificar se a homologação da partilha deve ser anulada em razão da alegada ausência de apuração desse possível direito.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há preclusão quanto às questões devolvidas pela apelação, pois o recurso se volta contra a sentença que homologou o plano de partilha e encerrou o inventário, reiterando expressamente a ausência de direito da apelante sobre os bens arrolados. A insurgência também envolve alegação de ausência de apuração de eventual seguro de vida, questão que foi objeto de requerimento específico antes da sentença.4. A apelante possui legitimidade e interesse recursal para provocar a apreciação da matéria, ainda que o reconhecimento da união estável não lhe confira, por si só, direito sobre os bens integrantes do acervo hereditário. A existência de efetivo direito material sobre eventual capital securitário constitui questão de mérito, não se confundindo com a legitimidade para formular o requerimento.5. O pedido de diligências para localização de eventual seguro de vida foi formulado genericamente, sem indicação de seguradora, número de apólice, estipulante, beneficiário ou outro elemento concreto que evidenciasse a existência da contratação. Ademais, o capital estipulado em seguro de vida não integra a herança, nos termos do CCB, art. 794, razão pela qual eventual direito decorrente da contratação deve ser exercido perante a seguradora por aquele que ostentar a condição de beneficiário, não constituindo objeto de partilha no inventário.6. A apelante não ostenta a condição de companheira supérstite do falecido, pois a união estável reconhecida judicialmente foi delimitada ao período de 01/01/2013 a 01/05/2014, enquanto o óbito ocorreu em 20/09/2016.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.334419-6/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 27/10/2026 - DJ 02/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CARTAS DE CRÉDITO DECORRENTES DA QUITAÇÃO DE CONSÓRCIO POR SEGURO PRESTAMISTA. DIREITO PRÓPRIO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0020649-28.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Moema Santana Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. APÓLICE COLETIVA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DO SEGURADO DO GRUPO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DESPESAS FUNERÁRIAS COMPROVADAS. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050621-88.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cherubin Helcias Schwartz JÚnior - J. em 06/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA MENORIDADE POR CASAL CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 2.012. CONFERÊNCIA POR METADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. VGBL. CODIGO CIVIL, art. 794. NATUREZA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LEGÍTIMA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PLEITO DE RATEIO DE ALUGUÉIS NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2211386-04.2026.8.26.0000 - Serra Negra - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2137964-93.2026.8.26.0000 - Santa Cruz das Palmeiras - Rel.: Des. Afonso Bráz - J. em 25/08/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE SEGURO DE VIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.402766-5/001 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. FALECIMENTO DO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1.214 DO STF. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.051851-9/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIAS. ALTERAÇÃO DE APÓLICE COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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