CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1090º
Art. 1.090
- Os contratos benéficos interpretar-se-ão estritamente.
CCB/2002, art. 114 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 1001608-47.2016.5.02.0463 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 18/05/2026 - DJ 21/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
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TSTTST (2ª Turma) - AIRR 1001705-72.2015.5.02.0466 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 25/06/2025 - DJ 04/07/2025
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
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TSTTST (5ª Turma) - Ag-RR 405-98.2014.5.09.0089 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 23/08/2023 - DJ 25/08/2023
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO GERAL. O e. TRT concluiu que a quitação dada pelo empregado às verbas rescisórias só tem eficácia liberatória em relação aos valores pagos, e desde que, em relação a esses valores, não haja ressalva. O item I da Súmula 330 prescreve que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, de forma que a eficácia liberatória alcança apenas as verbas expressamente discriminadas no TRCT, dentro do limite dos valores efetivamente pagos e sem que se tolha a garantia de acesso à Justiça assegurada ao empregado para demonstrar o direito e as diferenças que lhe são devidos. Estando o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no referido verbete, incidem a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido . MAQUINISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. NATUREZA JURÍDICA DAS DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que as diárias percebidas pelo reclamante, em grande parte dos meses trabalhados, superam o montante de 50% de sua remuneração, razão pela qual a Corte Regional manteve a condenação à integração destas parcelas no salário do autor. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 101/TST, segundo a qual: « Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens «. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido . PPR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O recurso vem calcado exclusivamente em alegação de ofensa ao CCB, art. 1.090, que trata da sociedade em comandita por ações, matéria impertinente àquela tratada do acórdão regional, que versa sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada. Agravo não provido.
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TSTTST (4ª T.) - Rec. Rev. 36740-87.2007.5.04.0611 (36.740) - Rel.: Min. Fernando Eizo Ono - J. em 06/04/2011 - DJ 24/06/2011
Recurso de revista. Prequestionamento. Ausência. Diferenças salariais. Promoções não concedidas pelo empregador. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 896. CCB/2002, art. 114. CCB, art. 1.090.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 680.151 - Rs - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 16/03/2010 - DJ 12/04/2010
Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Natureza da verba pecuniária e inexistência do direito a complementação. Reexame. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de complementação de aposentadoria. Classificado como não benéfico. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 755.839 - Rs - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 04/03/2010 - DJ 22/03/2010
Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Natureza da verba pecuniária e inexistência do direito à complementação. Reexame matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de complementação de aposentadoria. Classificado como não benéfico. Precedentes. Juros moratórios de 1% ao mês. Correção monetária a partir da data do crédito. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.010.759 - Rs - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 02/03/2010 - DJ 15/03/2010
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Natureza da verba pecuniária e não existência de solidariedade. Reexame. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de complementação de aposentadoria. Classificado como não benéfico. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
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TRT2TRT 2 REGIãO (1ª T.) - Rec. Ord. 30.190 - Rel.: Juiz P. Bolívar de Almeida - J. em 05/12/2005 - DJ 10/01/2006
Convenção coletiva. Risco de vida. Adicional instituído por acordo coletivo. Hermenêtica. Cláusula benéfica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. CCB, art. 1.090.
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TSTTST (1ª T.) - Ag. de Inst. em Rec. de Rev. e Rec. de Rev. 663.888 - Rel.: Min. João Oreste Dalazen - J. em 10/04/2002 - DJ 10/05/2002
Convenção coletiva. Salário. IPC de junho/87. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições de pagamento das perdas. Norma programática. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.090.
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TSTTST (SBDI1) - Embs. em Rec. de Rev. 366.787 - Rel.: Min. José Luciano de Castilho Pereira - J. em 22/04/2002 - DJ 10/05/2002
Gratificação semestral. Pagamento para alguns por mera liberalidade. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Aplicação. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.090.
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Recurso Exclusivo
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