CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1650º
Seção V - DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS(Ir para)
Art. 1.650- Não podem ser testemunhas em testamentos:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - os loucos de todo o gênero;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - os surdos-mudos e os cegos;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).IV - o herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).V - o legatário.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0116547-97.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa. Direito bancário e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Embargos monitórios. Decisão de saneamento. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Não ocorrência. Avalistas que anuíram aos aditamentos na condição de devedores solidários. Súmula 26/STJ. Precedente invocado. Distinção. Nulidade do aval por ausência de outorga conjugal. Ilegitimidade do avalista para suscitar direito do cônjuge. CCB, art. 1.650. Título nominado regido por lei especial. Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0094465-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0074778-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0115229-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Pedido de suspensão de execução de título extrajudicial. Execução fundada em transação judicial homologada por sentença de mérito. Insurgência dirigida contra os contratos antecedentes, e não contra o acordo que os sucedeu. Ausência dos requisitos da tutela de urgência e da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000201-20.2021.8.26.0428 - Paulínia - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0530685-22.2017.8.05.0001 - Rel.: Des. Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. REVELIA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA INÉDITA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DO FIADOR VIA POSTAL ENTREGUE NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. CPC, art. 248, § 4º. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRÓPRIO FIADOR PARA ARGUIR A NULIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.650. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HIGIDEZ DO DÉBITO LOCATÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2209646-11.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE PARA ARGUIR NULIDADE DE GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA DENOMINADA AVAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AVAL EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DA GARANTIA. MÚTUO COM ESTIPULAÇÃO DE JUROS USURÁRIOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5007171-87.2021.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. INVALIDADE RELATIVA. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE CONTRATANTE PARA ARGUI-LA. CODIGO CIVIL, art. 1.650. ARESP 2.487.874/MG. ALTERAÇÃO JUDICIAL DO REGIME DE BENS NÃO PUBLICIZADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5971062-34.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA E OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGUIR O VÍCIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA TÁCITA. SOLIDARIEDADE. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0079855-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE CAUÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO GARANTIDOR PARA ARGUIR A NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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