CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1650º
Seção V - DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS(Ir para)
Art. 1.650- Não podem ser testemunhas em testamentos:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - os loucos de todo o gênero;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - os surdos-mudos e os cegos;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).IV - o herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).V - o legatário.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2209646-11.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE PARA ARGUIR NULIDADE DE GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA DENOMINADA AVAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AVAL EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DA GARANTIA. MÚTUO COM ESTIPULAÇÃO DE JUROS USURÁRIOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0079855-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE CAUÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO GARANTIDOR PARA ARGUIR A NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0050644-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. INEFICÁCIA TOTAL DA FIANÇA. NULIDADE INSÁNAVEL (ART. 1.647, III, CC; Súmula 332/STJ). EXCLUSÃO DO FIADOR DO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2380448-76.2025.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5007739-39.2024.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. MULTAS. DESCONTO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0010673-75.2014.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 23/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO FIADOR. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE/LOCADORA. NULIDADE RELATIVA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELO PRÓPRIO FIADOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA SÚMULA 332, DO STJ COM OS arts. 1.647, III E 1.650, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000889-86.2022.8.21.0081 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000440-38.2025.4.02.5109 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 10/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OUTORGA CONJUGAL. VALIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.179125-5/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 08/06/2026 - DJ 09/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO ANULATÓRIA SUJEITA À DECADÊNCIA (ART. 178 DO CC) - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - VÍCIO DE ANULABILIDADE - ARGUIÇÃO RESTRITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LESÃO DO ART. 157 DO CC - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA DE PAGAMENTO DA TORNA - VALORIZAÇÃO POSTERIOR IRRELEVANTE - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS VINCULADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2214817-80.2025.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Fiança. Decisão que reconheceu a nulidade da garantia apenas em relação a um dos fiadores, mantendo a agravante no polo passivo. Insurgência da fiadora. Validade do contrato de locação. Atendimento dos requisitos do CCB, art. 104. Higidez do contrato principal. Fiança. Natureza acessória. Eventual invalidade da garantia que não contamina o contrato principal. Aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos. CCB, art. 184. Responsabilidade da agravante. Assinatura do instrumento em nome próprio. Manifestação autônoma de vontade que vincula a fiadora. Invalidade da fiança em relação ao cônjuge interditado que não se estende automaticamente à agravante. Outorga uxória. Alegação de nulidade. Ilegitimidade da própria fiadora para invocar a ausência de consentimento conjugal. Inteligência do CCB, art. 1.650. Vedação ao comportamento contraditório. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. Excesso de execução. Matéria não apreciada na origem. Ausência de pronunciamento judicial. Impossibilidade de análise pelo tribunal. Supressão de instância. Não conhecimento do recurso no ponto. Impenhorabilidade do bem de família. Questão não examinada pelo juízo de primeiro grau. Inviabilidade de apreciação em sede recursal. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.