CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1307º
Art. 1.307
- Se o mandatário obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele contrataram, nem estes contra o mandante. Em tal caso, o mandatário ficará diretamente obrigado, como se seu fora o negócio, para com a pessoa, com quem contratou.
CCB/2002, art. 663 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5004416-04.2020.8.24.0026 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO OU RISCO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OBRA E DANOS ALEGADOS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA SOBRE PROVA TESTEMUNHAL LEIGA. POSSIBILIDADE DE ALTEAMENTO DE MURO SEM ANUÊNCIA DO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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