CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1379º
Art. 1.379
- Pertencem ao patrimônio social todos os lucros, obtidos pelo sócio, na indústria que se obrigou a exercer em benefício da sociedade.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5004640-12.2025.8.21.0070 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM E USO DE CURSO HÍDRICO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO PARTICULAR JUNTADA APÓS A INSTRUÇÃO. SERVIDÃO APARENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CURSO HÍDRICO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.163975-1/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SERVIDÃO APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INCONTESTE E CONTÍNUA. MERA TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL ENCRAVADO. VIABILIDADE DE ACESSO ALTERNATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007642-77.2021.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5033349-06.2023.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5003606-68.2022.8.24.0055 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 23/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO DE SERVIDÃO APARENTE. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. INTERVERSÃO DA POSSE. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DA DEMANDA. OPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5613434-38.2024.8.09.0103 - Minaçu - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 13/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO APARENTE ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001943-96.2021.8.24.0030 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. POSSE COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO USO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5423465-95.2025.8.09.0126 - Pirenópolis-GO - Rel.: Des. Roberto Neiva Borges - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO REAL DE SERVIDÃO. SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. POSSE AD USUCAPIONEM. EXISTÊNCIA. OBRAS FÍSICAS DE CAPTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. USO CONTÍNUO E INCONTESTE POR MAIS DE VINTE ANOS. ANIMUS DE TITULARIDADE. PRESENÇA. MERA TOLERÂNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE FLUXO NATURAL E INTERVENÇÃO HUMANA. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.379. SERVIDÃO APARENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5444897-51.2018.8.09.0051 - Senador Canedo - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (Grupo Especial da Seção do Direito Privado) - Conflito de competência cível 0012695-78.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS. PEDIDO FUNDADO EM DIREITO REAL E USUCAPIÃO DA SERVIDÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS). CONFLITO PROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo
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