CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1379º
Art. 1.379
- Pertencem ao patrimônio social todos os lucros, obtidos pelo sócio, na indústria que se obrigou a exercer em benefício da sociedade.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.163975-1/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SERVIDÃO APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INCONTESTE E CONTÍNUA. MERA TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL ENCRAVADO. VIABILIDADE DE ACESSO ALTERNATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007642-77.2021.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5033349-06.2023.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5003606-68.2022.8.24.0055 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 23/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO DE SERVIDÃO APARENTE. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. INTERVERSÃO DA POSSE. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DA DEMANDA. OPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001943-96.2021.8.24.0030 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. POSSE COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO USO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5423465-95.2025.8.09.0126 - Pirenópolis-GO - Rel.: Des. Roberto Neiva Borges - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO REAL DE SERVIDÃO. SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. POSSE AD USUCAPIONEM. EXISTÊNCIA. OBRAS FÍSICAS DE CAPTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. USO CONTÍNUO E INCONTESTE POR MAIS DE VINTE ANOS. ANIMUS DE TITULARIDADE. PRESENÇA. MERA TOLERÂNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE FLUXO NATURAL E INTERVENÇÃO HUMANA. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.379. SERVIDÃO APARENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (Grupo Especial da Seção do Direito Privado) - Conflito de competência cível 0012695-78.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS. PEDIDO FUNDADO EM DIREITO REAL E USUCAPIÃO DA SERVIDÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS). CONFLITO PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008869-13.2024.8.26.0189 - Fernandópolis - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0300319-20.2019.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. POSSE CONSOLIDADA POR LONGO TEMPO. CONTRATO DE CESSÃO SEM DEMARCAÇÃO MÉTRICA. EXERCÍCIO INCONTESTADO POR MAIS DE DEZESSETE ANOS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0303663-09.2019.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. POSSE CONSOLIDADA POR LONGO TEMPO. CONTRATO DE CESSÃO SEM DEMARCAÇÃO MÉTRICA. EXERCÍCIO INCONTESTADO POR MAIS DE DEZESSETE ANOS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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