CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1727º
Art. 1.727
- As disposições, que excederem a metade disponível, reduzir-se-ão aos limites dela, em conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.
CCB/2002, art. 1.967, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.
CCB/2002, art. 1.967, § 1º (Dispositivo equivalente).§ 2º - Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se, a seu respeito, a ordem estabelecida no parágrafo anterior.
CCB/2002, art. 1.967, § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.23.036293-1/002 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA. MEAÇÃO. SÚMULA 377/STF. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0030429-07.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 08/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5021725-53.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO PARALELA A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000062-95.2019.4.02.5108 - Rel.: Des. Jose Carlos da Silva Garcia - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. MILITAR CASADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. CONCUBINATO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5076651-36.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 29/05/2026 - DJ 02/06/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E CONCUBINA. IMPEDIMENTO LEGAL ABSOLUTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR HOMICÍDIO DO EX-CÔNJUGE. CONCUBINATO IMPURO. TEMA 526 DO STF. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8002703-29.2023.8.05.0199 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 13/05/2026 - DJ 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.109891-7/001 - MG - Rel.: Des. Milton Lívio Salles - J. em 27/04/2026 - DJ 28/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO MANTIDO COM PESSOA CASADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL - IMPEDIMENTO LEGAL - CONCUBINATO IMPURO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ENTIDADE FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1005963-74.2023.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 17/03/2026 - DJ 24/03/2026
direito civil. direito de família. apelação cível. ação de reconhecimento de união estável post mortem. convivente casado. ausência de prova robusta da separação de fato. relacionamento paralelo ao casamento. concubinato. impedimento matrimonial. entidade familiar não configurada. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.393051-5/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 22/01/2026 - DJ 22/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FAMILIAE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0722677-48.2023.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 24/09/2025 - DJ 23/10/2025
Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. União estável post mortem. Requisitos legais não demonstrados. Manutenção do vínculo matrimonial do de cujus. Relação paralela. Concubinato. Impossibilidade de reconhecimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.