CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 53º
Art. 53
- São indivisíveis:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - os que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade das partes.
CCB/2002, art. 88 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.494067-9/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 01/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8041518-42.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 01/04/2026 - DJ 08/04/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. SIMPLES TAXA ASSOCIATIVA, RESTRITA A UM GRUPO DE ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.188070-7/002 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 24/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADE RURAL - ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRADA E COMISSÃO INFORMAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1034346-94.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO DE FATO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA Lei Complementar 123/2006. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0811382-90.2013.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 13/02/2026 - DJ 20/02/2026
1. Associação Miguel Couto dos Amigos do Estudante e outros EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFLUÊNCIA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA CIVIL - INVIABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA PRATICADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM SITE DA INTERNET - COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - IMUNIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO - NÃO CONFIGURADA - VALOR DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC/2015, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8006682-29.2024.8.05.0113 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 17/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS (2022 E 2024) POR VÍCIOS DE CONVOCAÇÃO E QUÓRUM. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS MERCANTILIZANTES. AUTONOMIA ASSOCIATIVA (LIMITES). SENTENÇA EXTRA PETITA (DISSOLUÇÃO E DESTINAÇÃO PATRIMONIAL) AFASTADA. REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA DE ESTATUTO/DIRETORIA INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO DE FLORISVALDO NASCIMENTO MONTEIRO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR A DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E A DESTINAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO AO MUNICÍPIO DE ITABUNA, MANTENDO-SE A NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE 2022 E 2024 E INDEFERINDO-SE A REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA DO ESTATUTO E DA DIRETORIA ANTERIORES. APELAÇÃO DO CLUB DO CAVALO SUL DA BAHIA DESPROVIDA, PERMANECENDO HÍGIDA A NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS E A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA, IMPONDO-SE AO CLUBE 70% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, E AO AUTOR 30%, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL. 1.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0702002-23.2025.8.07.0011 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 06/10/2025 - DJ 15/10/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VALIDADE. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8174878-41.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 01/04/2025 - DJ 21/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5044452-93.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 29/07/2025 - DJ 29/07/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5024246-57.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Vania Petermann - J. em 22/07/2025 - DJ 23/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM DIVISÃO DE PATRIMÔNIO ALIENADO APÓS A SAÍDA. REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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