CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1191º
Art. 1.191
- O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham, ou pretendam ter direito sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.
CCB/2002, art. 568 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0113347-19.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. SIGILO DA ESCRITURAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0024932-56.2006.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renata Andrade Lotufo - J. em 06/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE RECONHECIDAS. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.095243-9/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 29/01/2026 - DJ 05/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM HEREDITÁRIO AINDA NÃO PARTILHADO - IMÓVEL INDIVISO - COMPOSSE - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0027498-79.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 09/09/2025 - DJ 15/09/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMEN
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2188499-60.2025.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Marcos Gozzo - J. em 13/08/2025 - DJ 13/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.496500-0/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 21/03/2025 - DJ 27/03/2025
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8032604-23.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 29/10/2024 - DJ 29/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AJUSTES E ESCLARECIMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. LEI 13.874/2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA). DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATROMINIAL QUE NÃO FOI COMPROVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARTES QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA DE AÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA ARROLAMENTO QUE DEVE BENEFICIAR AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.191. PREVISÃO TAXATIVA.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2079927-44.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 09/06/2024 - DJ 09/06/2024
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica via INFOJUD. Viabilidade. Possiblidade de acesso à eventual escrituração contábil fiscal de pessoa jurídica, via determinação judicial que não afronta os CCB, art. 1190 e CCB, art. 1191. Recurso provido
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Recurso Exclusivo
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