CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1519º
Art. 1.519
- Se o dono da coisa, no caso do CCB/1916, art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.
CCB/2002, art. 929 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.24.506195-7/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 16/06/2025 - DJ 16/06/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MENORIDADE DA COMPANHEIRA À ÉPOCA. EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.292.141 (1.292.141) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/12/2012 - DJ 12/12/2012
Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do quantum para a hipótese. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.292.141 (1.292.141) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/12/2012 - DJ 12/12/2012
Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.292.141 (1.292.141) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/12/2012 - DJ 12/12/2012
Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exigência de comprovação do dano moral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.292.141 (1.292.141) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/12/2012 - DJ 12/12/2012
Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.