CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1060º
Art. 1.060
- Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
CCB/2002, art. 403 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003119-75.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 08/07/2026 - DJ 13/07/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. - A pessoa jurídica possui existência própria que não se confunde com a da pessoa natural que a representa, seja aquele designado pelos atos constitutivos, seja pelo seu diretor. A lei sequer negocia eventual designação de representação por outro que não os indicados (inciso VIII do CPC, art. 75). - A representação da sociedade limitada será feita por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado (CCB, art. 1.060). - Evidencia-se a ilegitimidade daquele que pleiteia em nome próprio a reforma da decisão que afeta a pessoa jurídica. - Agravo interno não provido.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.034536-0/002 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. CÔNJUGE MEEIRO. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO SOCIETÁRIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.845.372 - CE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 26/08/2025 - DJ 28/08/2025
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004089-83.2019.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 19/02/2025 - DJ 25/02/2025
RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI EXTRACONTRATUAL. EXCLUDENTES. DESCABIMENTO. CAUSA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 843.060 - RJ - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 15/02/2011 - DJ 24/02/2011
Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assalto praticado contra motorista parado em sinal de trânsito. Omissão do estado em prover segurança pública no local nexo de causalidade. Requisito indispensável. Ausência.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.154.737 (1.154.737) - MT - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/10/2010 - DJ 07/02/2011
Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.198.829 (1.198.829) - MS - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 05/10/2010 - DJ 25/11/2010
Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Há voto vencido do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.198.829 (1.198.829) - MS - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 05/10/2010 - DJ 25/11/2010
Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, enfatizando a fé pública dos registros públicos para julgar procedente o pedido reparatória. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.164.889 (1.164.889) - SP - Rel.: Min. Honildo Amaral de Mello Castro - J. em 04/05/2010 - DJ 19/11/2010
Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.164.889 (1.164.889) - SP - Rel.: Min. Honildo Amaral de Mello Castro - J. em 04/05/2010 - DJ 19/11/2010
Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.
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