CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 79º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0084979-34.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Dilmari Helena Kessler - J. em 08/04/2026 - DJ 13/04/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência indeferida. Imóvel rural arrematado em hasta pública. Pretensão de cindir terra nua do reflorestamento de pinus. Ausência de ressalva na carta de arrematação. CCB, art. 79. Bens imóveis por acessão natural. Inexistência, em cognição sumária, de probabilidade do direito. Ausência de perigo de dano irreparável. Mero prejuízo financeiro. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação Cível 5001447-24.2022.8.21.0060 - Rs - Rel.: Des. Sandra Brisolara Medeiros - J. em 25/03/2025 - DJ 25/03/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. 2.1. PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM, AINDA QUE REGISTRADOS EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES (CCB, art. 1.658). 2.2. NÃO COMPROVADA PELA VIRAGO A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO RELACIONADA A DETERMINADO BEM IMÓVEL, EXCEÇÃO À REGRA DA COMUNICABILIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, FICA MANTIDA A PARTILHA IGUALITÁRIA. 2.3. DIVISÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. 2.3.1. AS BENFEITORIAS, QUE CONSTITUEM BENS ACESSÓRIOS INCORPORADOS AO PRINCIPAL, SÓ PODEM SER RECLAMADAS EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL (CCB, art. 79 e CCB art. 92) E EM AÇÃO PRÓPRIA. 2.3.2. A CONTROVÉRSIA, IN CASU, ENCONTRA ÓBICE NOS LIMITES DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, RECLAMANDO VIA JUDICIAL PRÓPRIA POR ENVOLVER DIREITO ALHEIO. 3. SENTENÇA CONFIRMADA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.487683-5/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 18/02/2025 - DJ 20/03/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL HEREDITÁRIO. POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOS PAIS. INDIVISIBILIDADE DO BEM. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ALUGUERES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5290424-72.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. em 26/02/2025 - DJ 26/02/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO NA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» DE PARTILHA DO VALOR DE BENFEITORIAS CONSISTENTES EM EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA REALIZADA PELO CASAL EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA GENITORA E DA TIA DO FALECIDO COMPANHEIRO. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E INVENTARIANTE DE QUE O CÁLCULO DO ITCD OCORRA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO EM SEU FAVOR NA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DESCABIMENTO. BEM QUE, PARA FINS DE INVENTÁRIO, É O IMÓVEL.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1040017-52.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 17/02/2025 - DJ 19/02/2025
APELAÇÃO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.080.614 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 01/09/2009 - DJ 21/09/2009
Sucessão. Princípio da «saisine». Espólio. Condomínio. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 345.641 - RJ - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 08/03/2005 - DJ 16/05/2005
Arrendamento mercantil. «Leasing». Sub arrendamento. Perecimento do objeto. CCB, art. 79 e CCB, art. 80.
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Recurso Exclusivo
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