CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1660º
Seção II - DO TESTAMENTO MILITAR(Ir para)
Art. 1.660- O testamento dos militares e mais pessoas ao serviço do Exército em campanha, dentro ou fora do País, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações cortadas, poderá fazer-se, não havendo oficial público, ante duas testemunhas, ou três, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele a terceira.
CCB/2002, art. 1.893, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que oficial inferior.
CCB/2002, art. 1.893, § 1º (Dispositivo equivalente).§ 2º - Se o testador estiver em tratamento no hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.
CCB/2002, art. 1.893, § 2º (Dispositivo equivalente).§ 3º - Se o testador for oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.
CCB/2002, art. 1.893, § 3º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050672-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSUMO, ALIENAÇÃO OU DESTINAÇÃO ANTERIOR DE BENS E VALORES. QUESTÕES QUE DEMANDAM APURAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL INEXISTÊNCIA ATUAL DOS BENS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O CORRESPONDENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM EXAME DECISÃO, NO INDEXADOR 768 DE ORIGEM QUE DEFERIU PARTILHA PARCIAL DOS BENS DO EX-CASAL, FICANDO O BEM IMÓVEL E CONTA BANCÁRIA DO BANCO SANTANDER PARA SOBREPARTILHA. DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUTOMÓVEL E DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA, DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, DEZEMBRO/2017, BEM COMO DO SALDO DA CONTA BANCÁRIA EXISTENTE EM AGOSTO/2011, NO VALOR DE R$364.153,60. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AVALIAÇÃO DOS BENS BEM COMO DE TUTELA RECURSAL NO SENTIDO DE EXCLUIR DO OBJETO DA PARTILHA O SALDO BANCÁRIO, O IMÓVEL, O AUTOMÓVEL E OS BENS MÓVEIS MENCIONADOS. NO MÉRITO, POSTULOU A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DISPOSITIVO RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045053-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO ANTES DO CASAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. DIREITOS AQUISITIVOS. MEAÇÃO PROPORCIONAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA FRAÇÃO PATRIMONIAL TITULARIZADA PELO EX-CÔNJUGE NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004411-32.2009.8.19.0078 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DECRETAÇÃO DA PARTILHA. ALUGUÉIS DE BEM COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005858-52.2022.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. Cherubin Helcias Schwartz JÚnior - J. em 18/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.215109-7/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGADA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0132054-35.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 06/07/2026 - DJ 08/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CPC, art. 790, IV. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0000282-88.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO DAS FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO BEM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008291-46.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 16/04/2026 - DJ 20/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA IGUALITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 0003680-32.2019.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 17/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.308939-5/001 - MG - Rel.: Des. João Ecyr Mota Ferreira (jd2g) - J. em 10/04/2026 - DJ 13/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE IMÓVEL, BENFEITORIAS E DEMAIS BENS NA PARTILHA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E INCAPACIDADE LABORAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.